Súmula n. 596 do STF

Vigente | Data: 15/12/1976

há 46 anos

Enunciado

As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa

Lei nº 4.595/1964.
Decreto nº 22.626/1933, art. 1º.