Súmula n. 593 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa

Lei nº 5.107/1966, art. 2º.
Decreto nº 59.820/1966, art 9º.