Súmula n. 591 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 65, § 3º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 62, § 2º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 11.
Decreto-Lei nº 34/1966.