Súmula n. 584 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.

Referência Legislativa

Lei nº 4.480/1964, art. 2º, parágrafo único.
Decreto-Lei nº 62/1966, art 15.