Súmula n. 583 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, III, § 1º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 32; e art. 34.