Súmula n. 577 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa

Código Tributário Nacional de 1966, art. 105; e art. 144, II.
Decreto-Lei nº 406/1968, art. 1º.
Lei do Estado de São Paulo nº 91/1972.