Súmula n. 576 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 406/1968.