Súmula n. 573 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 24, II.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, II.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 52; art. 54; art. 58; e art. 110.