Súmula n. 570 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, I; e art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, II; e art. 104, II.
Decreto-Lei nº 406/1968, art. , II.