Súmula n. 565 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23, III.