Súmula n. 565 do STF
Vigente | Data: 15/12/1976
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Fontes
DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.
Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23, III.