Súmula n. 564 do STF

Vigente | Data: 15/12/1976
Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 109.