Súmula n. 560 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.

Referência Legislativa

Lei nº 4.729/1965, art. ; art. ; e art. 5º.
Decreto-Lei nº 157/1967, art. 18, § 2º.