Súmula n. 555 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 144, § 1º, d.