Súmula n. 554 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Enunciado

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Fontes

DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57.

Referência Legislativa

Código Penal de 1940, art. 171, § 2º, VI.