Súmula n. 547 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2383; DJ de 12/06/1970, p. 2407;
DJ de 15/06/1970, p. 2439.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 14.
Constituição Federal de 1967, art. 150, § 23.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 23.