Súmula n. 536 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 24, § 5º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, II.
Código Tributário Nacional de 1966.
Ato Complementar nº 35/1967, art. , § 1º.