Súmula n. 525 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;
DJ de 15/06/1970, p. 2438.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 383; art. 386; art. 387; e art. 617.