Súmula n. 523 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 563; e art. 564, III, c.