Súmula n. 522 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;
DJ de 15/06/1970, p. 2438.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 119, V.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 125, V.
Código Penal de 1940, art. 281.