Súmula n. 515 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 114, I, m.
Emenda Constitucional nº 1 de 1969, art. 119, I, m.