Súmula n. 512 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
Lei nº 4.632/1965.