Súmula n. 508 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa

Lei nº 4.595/1964, art. , III.
Lei nº 5.010/1966, art. 70.