Súmula n. 506 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

O agravo a que se refere o art. da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa

Lei nº 4.348/1964, art. 4º.