Súmula n. 504 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 119, IX.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 125, IX.
Ato Institucional nº 2 de 1965, art. 6º.