Súmula n. 501 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405;
DJ de 15/06/1970, p. 2437.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 134, § 2º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 142, § 2º.
Lei nº 5.316/1967.