Súmula n. 498 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 122, § 1º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 129, § 1º.
Lei nº 1.521/1951.
Decreto-Lei nº 2./1966, art. 3º.