Súmula n. 497 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa

Código Penal de 1940, art. 51, § 2º; e art. 110, parágrafo único.