Súmula n. 495 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 76, § 2º; e art. 78, § 2º.