Súmula n. 491 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1537, II; e art. 1553.