Súmula n. 490 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405;
DJ de 15/06/1970, p. 2437.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1537, II; e art. 1539.
Decreto nº 2.681/1912, art. 17; art. 20; e art. 21.