Súmula n. 478 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Referência Legislativa

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 654, § 3º.
Decreto-Lei nº 229/1967.