Súmula n. 475 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 26, § 2º.