Súmula n. 473 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Enunciado

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Fontes

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405;
DJ de 15/06/1970, p. 2437.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 150, § 2º, § 3º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º.