Súmula n. 464 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Fontes

DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa

Lei nº 605/1949, art. 1º.
Decreto nº 27.048/1949, art. ; art. 10; e art. 12, d.