Súmula n. 461 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

Fontes

DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa

Lei nº 605/1949, art. ; art. ; art. ; e art. 9º.
Decreto nº 27.048/1949, art. 10, § 1º, § 2º.