Súmula n. 456 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Fontes

DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 101, III.