Súmula n. 452 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.

Fontes

DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 29.