Súmula n. 450 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Fontes

DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Referência Legislativa

Lei nº 1.060/1950, art. 11.