Súmula n. 443 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.

Fontes

DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 178, § 10, VI.
Decreto nº 20.910/1932, art. 3º.