Súmula n. 422 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

Fontes

DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa

Código Penal de 1940, art. 79.
Código de Processo Penal de 1941, art. 753; art. 755.