Súmula n. 418 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.

Fontes

DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 2º, § 34; art. 145; art. 146; e art. 147.
Lei nº 4.242/1963, art. 72.