Súmula n. 415 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

Fontes

DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 509; art. 562; e art. 698.