Súmula n. 412 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Fontes

DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1059; art. 1088; e art. 1095, 2ª parte.