Súmula n. 403 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

Fontes

DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 853.