Súmula n. 395 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

Fontes

DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 23.
Código de Processo Penal de 1941, art. 647.