Súmula n. 392 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

Fontes

DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa

Lei nº 1.533/1951, art. 11.
Lei nº 3.396/1958, art. , art. 4º.