Súmula n. 389 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

Fontes

DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278.

Referência Legislativa

Lei nº 1.060/1950, art. 11, § 1º.