Súmula n. 383 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Fontes

DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 3º.
Decreto nº 20.910/1932, art. 9º.