Súmula n. 382 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato.

Fontes

DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 363, I; e art. 1177.