Súmula n. 380 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 58 anos

Enunciado

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.

Fontes

DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1363, art. 1366.